HC 705181 - DECISAO

HC 705181 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente envolve o crime de ameaça (art.147 CP), o que se amolda à vedação do art.44, inciso I, do Código Penal, e porque há reincidência em crime doloso, hipótese abrangida pelo art.44, inciso II, do Código Penal, tornando inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos no caso concreto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO LEOPOLDINA HAMMOD; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: Daniel Canuto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Ameaça, Reincidência, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Substituição De Pena Ameaça Reincidência Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FABRÍCIO LEOPOLDINA HAMMOD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Daniel Canuto

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos diante da reincidência do condenado
  2. 2 Incidência do art. 44, inciso I, do Código Penal (crime mediante violência ou grave ameaça) como óbice à substituição da pena
  3. 3 Aplicação da vedação do art. 44, inciso II, do Código Penal em caso de reincidência em crime doloso

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a condenação do paciente envolve o crime de ameaça (art.147 CP), o que se amolda à vedação do art.44, inciso I, do Código Penal, e porque há reincidência em crime doloso, hipótese abrangida pelo art.44, inciso II, do Código Penal, tornando inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos no caso concreto.

Court Disposition

DENEGO A ORDEM de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se.