HC 691500 - DECISAO

HC 691500 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da substituição da pena com base na incidência da agravante de reincidência, no crime praticado com violência e no fato de que a substituição anteriormente concedida não evitou a reiteração delitiva, estando, portanto, ausentes os requisitos legais e a recomendação social exigida pelo art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: CLODOALDO CORDEIRO DOS REIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CLODOALDO CORDEIRO DOS REIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos na presença de reincidência
  3. 3 controle da dosimetria da pena via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado: o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa da substituição da pena com base na incidência da agravante de reincidência, no crime praticado com violência e no fato de que a substituição anteriormente concedida não evitou a reiteração delitiva, estando, portanto, ausentes os requisitos legais e a recomendação social exigida pelo art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.