AREsp 1995001 - DECISAO

AREsp 1995001 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de substituição por multa com base na cumulação prevista no art. 306 do CTB e na Súmula 171 do STJ, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL WIGGERS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Embriaguez Na Direção (art. 306 Ctb), Impugnação Específica (súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Embriaguez Na Direção (art. 306 Ctb) Impugnação Específica (súmula 284 Stf)

Case Brief

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Parties

RAFAEL WIGGERS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa vs pena restritiva de direitos
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a impossibilidade de substituição por multa com base na cumulação prevista no art. 306 do CTB e na Súmula 171 do STJ, fundamento que não foi impugnado de forma específica pelo recorrente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se