HC 704019 - ACORDAO

HC 704019 - ACORDAO

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de negar a substituição da pena; embora a reincidência do paciente não seja específica nos termos do art. 44, § 3º, do CP, a prática do crime de resistência com violência torna a substituição socialmente não recomendável, e o Tribunal de apelação agiu dentro de sua competência ao reavaliar a dosimetria sem agravar a situação do réu.

Parties
Agravante: DJALMA LEITE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Resistência, Uso De Documento Falso, Falsificação De Documento Público, Reformatio in Pejus
Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Resistência Uso De Documento Falso Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

DJALMA LEITE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade na decisão do Tribunal de negar a substituição da pena; embora a reincidência do paciente não seja específica nos termos do art. 44, § 3º, do CP, a prática do crime de resistência com violência torna a substituição socialmente não recomendável, e o Tribunal de apelação agiu dentro de sua competência ao reavaliar a dosimetria sem agravar a situação do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.