HC 696012 - DECISAO

HC 696012 - DECISAO

Havendo alteração fático-processual posterior (decisão que extinguiu a punibilidade e reconheceu a prescrição da pretensão executória no processo de execução), perdeu-se o objeto da impetração, caracterizando ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: VALDIMERIE CARDOSO DA MATA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Conversão De Pena, Prescrição Da Pretensão Executória, Perda Do Objeto, Interesse De Agir
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Conversão De Pena Prescrição Da Pretensão Executória Perda Do Objeto +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIMERIE CARDOSO DA MATA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade
  2. 2 compatibilidade entre execuções penais para conversão de penas
  3. 3 suspensão de modalidade de pena restritiva (prestação de serviço) por norma interna devido à covid-19

Ratio Decidendi

Havendo alteração fático-processual posterior (decisão que extinguiu a punibilidade e reconheceu a prescrição da pretensão executória no processo de execução), perdeu-se o objeto da impetração, caracterizando ausência de interesse de agir, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se