HC 647305 - DECISAO

HC 647305 - DECISAO

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa das circunstâncias do delito e a menção a ações penais em curso justificaram a manutenção da não substituição da pena, sem que tenha havido agravamento da situação dos pacientes (observada a vedação à reformatio in pejus).

Parties
Paciente: EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA DIAS; Paciente: LUAN ALVES GONÇALVES DOS SANTOS CONCEIÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Substituição De Pena, Sursis, Regime Prisional, Reformatio in Pejus, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Sursis Regime Prisional Reformatio in Pejus Dosimetria Habeas Corpus

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Parties

EDUARDO DE OLIVEIRA PEREIRA DIAS

Paciente

LUAN ALVES GONÇALVES DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por multa ou restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal
  2. 2 valoración negativa das circunstâncias judiciais como fundamento para impedir a substituição da pena
  3. 3 incidência da proibição da reformatio in pejus quando o recurso é exclusivo da defesa

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus funda-se na existência de fundamentação idônea no acórdão do Tribunal de origem: a valoração negativa das circunstâncias do delito e a menção a ações penais em curso justificaram a manutenção da não substituição da pena, sem que tenha havido agravamento da situação dos pacientes (observada a vedação à reformatio in pejus).

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.