HC 701152 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (substituição de regime/substituição da pena por restritiva de direitos) não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
- Parties
- Paciente: WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Substituição De Pena, Reincidência, Supressão De Instância, Admissibilidade De Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
WAGNER OLIVEIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
- 2 se a reincidência do paciente impede a substituição de regime
- 3 supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida (substituição de regime/substituição da pena por restritiva de direitos) não foi apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, o que tornaria a apreciação pelo STJ supressão de instância; não restou demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção de ofício.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Pedido liminar indeferido.
- Não conheço do writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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