HC 711486 - DECISAO

HC 711486 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de substituição da pena na existência de reincidência/maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Parties
Paciente: Jose Carlos dos Santos (ou Jose Carlos dos Santos Beckman); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Regime Inicial Reincidência Maus Antecedentes

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Parties

Jose Carlos dos Santos (ou Jose Carlos dos Santos Beckman)

Paciente

Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  2. 2 fundamentação para não substituição da pena
  3. 3 uso da reincidência e dos maus antecedentes para afastar a substituição

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal a quo fundamentou a negativa de substituição da pena na existência de reincidência/maus antecedentes do paciente, em consonância com o art. 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, não havendo constrangimento ilegal manifesto.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.