REsp 1906999 - DECISAO

REsp 1906999 - DECISAO

O tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por entender que a substituição é incompatível com o art. 44, I, do Código Penal em razão do crime de roubo ser cometido com violência ou grave ameaça, e porque a manutenção da pena restritiva seria mais gravosa no caso concreto, dada a ausência de casa do albergado no Estado do Acre, afastando assim o obstáculo da reformatio in pejus.

Parties
Apelante: Wirgílio Izidorio Almeida da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provido o recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Reformatio in Pejus

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Parties

Wirgílio Izidorio Almeida da Silva

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos em crime de roubo
  2. 2 incidência do art. 44, I, do Código Penal
  3. 3 aplicação do princípio non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O tribunal deu provimento ao recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por entender que a substituição é incompatível com o art. 44, I, do Código Penal em razão do crime de roubo ser cometido com violência ou grave ameaça, e porque a manutenção da pena restritiva seria mais gravosa no caso concreto, dada a ausência de casa do albergado no Estado do Acre, afastando assim o obstáculo da reformatio in pejus.

Court Disposition

Provido o recurso especial para afastar a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.

Orders

  • Afasta-se a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
  • Publique-se.