HC 866998 - DECISAO

HC 866998 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na reincidência do paciente e no fato de haver cometido novo crime durante o cumprimento de pena anterior, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MIGUEL VEIGA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Porte Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Porte Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

MIGUEL VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 efeito da reincidência não específica na concessão do art. 44, §3º, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena com base na reincidência do paciente e no fato de haver cometido novo crime durante o cumprimento de pena anterior, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável nos termos do art. 44, §3º, do Código Penal; assim, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ (habeas corpus)