AREsp 2469149 - DECISAO

AREsp 2469149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova dos autos, que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência (condenação anterior por roubo majorado) e dos maus antecedentes; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Pena Restritiva De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Substituição De Pena Reincidência Pena Restritiva De Direitos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 Efeito da reincidência e dos maus antecedentes na vedação à substituição da pena
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em prova dos autos, que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência (condenação anterior por roubo majorado) e dos maus antecedentes; a revisão desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, justificando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.