HC 801242 - DECISAO

HC 801242 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi considerado incognível por configurar writ substitutivo de recurso especial; ademais, mesmo enfrentando-se o mérito, não há ilegalidade manifesta e a substituição da pena privativa de liberdade por multa na hipótese em que o tipo penal já prevê multa cumulativa se mostra inviável, em conformidade com a Súmula 171 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: HAMILTON SANTOS DO AMARAL; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Súmula 171/stj, Concurso Formal De Delitos, Multas Cumulativas No CTB
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Súmula 171/stj Concurso Formal De Delitos Multas Cumulativas No CTB

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Parties

HAMILTON SANTOS DO AMARAL

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 44, § 2º do Código Penal à substituição de pena por multa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 171 do STJ aos crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi considerado incognível por configurar writ substitutivo de recurso especial; ademais, mesmo enfrentando-se o mérito, não há ilegalidade manifesta e a substituição da pena privativa de liberdade por multa na hipótese em que o tipo penal já prevê multa cumulativa se mostra inviável, em conformidade com a Súmula 171 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.