AREsp 2492437 - DECISAO

AREsp 2492437 - DECISAO

Não conheceu do agravo, mas concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque a condenação por fato posterior não pode ser considerada para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; tratando-se de pena de 2 anos, primariedade na data do fato e circunstâncias judiciais neutras, resta caracterizado o direito ao benefício, a ser fixado pelo Juízo da Execução.

Parties
Agravante: DIEGO SARDINHA GOMES; Contrarrazões: Ministério Público do Rio de Janeiro; Manifestação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para assegurar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Condenação Posterior, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Reincidência Condenação Posterior Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DIEGO SARDINHA GOMES

Agravante

Ministério Público do Rio de Janeiro

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestação

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial No Stj, Com Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se condenação por fato posterior ao crime em julgamento pode ser considerada para negar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44, III, do Código Penal.

Ratio Decidendi

Não conheceu do agravo, mas concedeu de ofício a ordem de habeas corpus porque a condenação por fato posterior não pode ser considerada para impedir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal; tratando-se de pena de 2 anos, primariedade na data do fato e circunstâncias judiciais neutras, resta caracterizado o direito ao benefício, a ser fixado pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; ordem de habeas corpus concedida de ofício para assegurar a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para assegurar ao agravante o direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução.