HC 882756 - DECISAO

HC 882756 - DECISAO

Constatando-se que o paciente é reincidente não específico (reincidência por crime diverso), e com base no entendimento firmado pela 3ª Seção no AREsp n. 1.716.664/SP de que apenas a reincidência específica impede a substituição, é possível aplicar o art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, concedeu-se a ordem determinando a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: RAFAEL BRUNO PETRI; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência Específica E Genérica, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Reincidência Específica E Genérica Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAEL BRUNO PETRI

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos
  2. 2 Efeito da reincidência na aplicabilidade da substituição — distinção entre reincidência específica e genérica
  3. 3 Interpretação do art. 44 do Código Penal à luz da jurisprudência da 3ª Seção do STJ

Ratio Decidendi

Constatando-se que o paciente é reincidente não específico (reincidência por crime diverso), e com base no entendimento firmado pela 3ª Seção no AREsp n. 1.716.664/SP de que apenas a reincidência específica impede a substituição, é possível aplicar o art. 44 do Código Penal para substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos; assim, concedeu-se a ordem determinando a substituição por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus.
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem escolhidas pelo Juízo das Execuções Criminais.