HC 895205 - DECISAO

HC 895205 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes; nos termos do artigo 44 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 269), tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DEIVISON DA SILVA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus, in limine
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Súmula 269/stj

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Parties

DEIVISON DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Denegada in Limine

Legal Issues

  1. 1 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Incidência da reincidência como impedimento para substituição de pena
  3. 3 Aplicação do artigo 44 do Código Penal e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente é reincidente em crime doloso e possui maus antecedentes; nos termos do artigo 44 do Código Penal e da jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 269), tais circunstâncias impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus, in limine

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.