HC 895209 - DECISAO

HC 895209 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque o condenado ostenta maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP, o que justifica a manutenção da pena e a negativa de sua substituição, em consonância com precedente desta Corte.

Parties
Paciente: MÁRCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)
Outcome
Habeas corpus denegado, in limine.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do CP, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Semiaberto, Receptação
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44 Do CP Maus Antecedentes Reincidência Regime Semiaberto Receptação

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Parties

MÁRCIO CORREIA DOS SANTOS BRITO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44 do Código Penal para substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 Consideração dos maus antecedentes como causa para negar a substituição de pena
  3. 3 Verificação da reincidência e dos antecedentes do condenado

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque o condenado ostenta maus antecedentes (duas condenações transitadas em julgado), ausência do requisito subjetivo previsto no art. 44, III, do CP, o que justifica a manutenção da pena e a negativa de sua substituição, em consonância com precedente desta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus denegado, in limine.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.