HC 885662 - DECISAO

HC 885662 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a ordem e, quanto ao mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ quando a lei especial (art. 306 do CTB) comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária.

Parties
Paciente: ADEMAR DE MELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus, Súmula 171, Pena De Multa, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Substituição De Pena Habeas Corpus Súmula 171 Pena De Multa Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADEMAR DE MELLO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena privativa de liberdade por multa quando lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso especial (recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso especial inadequado; ademais, não se vislumbra ilegalidade manifesta que justifique a ordem e, quanto ao mérito, a substituição da pena privativa de liberdade por multa é vedada pela Súmula 171 do STJ quando a lei especial (art. 306 do CTB) comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.