HC 882052 - DECISAO

HC 882052 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a Corte manteve que, uma vez concedida a substituição da pena privativa de liberdade, a escolha da pena substitutiva é discricionária do julgador e, quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa, a jurisprudência e a Súmula 171/STJ recomendam privilegiar pena restritiva de direitos em vez de multa substitutiva, não havendo, assim, fundamento para o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANIEL NOGUEIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Pena Pecuniária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 171/stj, Discricionariedade Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Pena Pecuniária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 171/stj Discricionariedade Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

DANIEL NOGUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 possibilidade de substituir pena restritiva de direitos por multa com base no art. 44, § 2º, do Código Penal
  3. 3 incidência da Súmula 171/STJ quando o preceito secundário prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal; a Corte manteve que, uma vez concedida a substituição da pena privativa de liberdade, a escolha da pena substitutiva é discricionária do julgador e, quando o preceito secundário já prevê multa cumulativa, a jurisprudência e a Súmula 171/STJ recomendam privilegiar pena restritiva de direitos em vez de multa substitutiva, não havendo, assim, fundamento para o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.