HC 858901 - DECISAO

HC 858901 - DECISAO

O Tribunal de origem já examinou a matéria e, aplicando o art. 44, § 2º e o art. 46 do Código Penal, concluiu que, sendo a pena de 6 meses, a prestação de serviços à comunidade não é aplicável, devendo ficar apenas a prestação pecuniária; esta Corte reconheceu em parte o habeas corpus para apreciar a matéria e, amparada em jurisprudência consolidada sobre a discricionariedade do julgador na escolha da forma de substituição e sobre a inconveniência da multa substitutiva quando há previsão de multa cumulativa, denegou a ordem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BRUHMULLER; Manifestante: Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado
Outcome
Conhecido em parte e denegada a ordem.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva, Art. 44, § 2º Do Código Penal, Supressão De Instância
Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva Art. 44, § 2º Do Código Penal Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO BRUHMULLER

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Do Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por multa ou penas restritivas de direitos
  2. 2 se há supressão de instância para apreciação da matéria
  3. 3 se há direito subjetivo do réu em escolher a forma de substituição (multa ou restritiva de direitos)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem já examinou a matéria e, aplicando o art. 44, § 2º e o art. 46 do Código Penal, concluiu que, sendo a pena de 6 meses, a prestação de serviços à comunidade não é aplicável, devendo ficar apenas a prestação pecuniária; esta Corte reconheceu em parte o habeas corpus para apreciar a matéria e, amparada em jurisprudência consolidada sobre a discricionariedade do julgador na escolha da forma de substituição e sobre a inconveniência da multa substitutiva quando há previsão de multa cumulativa, denegou a ordem.

Court Disposition

Conhecido em parte e denegada a ordem.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer em parte do habeas corpus e, nesta extensão, denegar a ordem.
  • Publique-se.