AREsp 2553429 - DECISAO

AREsp 2553429 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de substituição da pena, por entender que, apesar de não se tratar de reincidência específica, a condenação anterior por roubo de gravidade demonstrou que a substituição não seria socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime, motivo pelo qual a substituição prevista no art. 44, § 3º, do CP não se aplica ao caso.

Parties
Agravante: RENATO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Ministra Presidente/relatora Da Decisão Monocrática: MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Reincidência, Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Reincidência Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RENATO DA SILVA PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente/relatora Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração De Decisão Monocrática E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, § 3º, do Código Penal à hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 Conhecimento do agravo regimental diante da impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por estarem preenchidos os requisitos formais e por ter sido impugnado o fundamento da decisão agravada; no mérito do recurso especial, negou-se provimento à pretensão de substituição da pena, por entender que, apesar de não se tratar de reincidência específica, a condenação anterior por roubo de gravidade demonstrou que a substituição não seria socialmente recomendável nem suficiente para prevenção e repressão do crime, motivo pelo qual a substituição prevista no art. 44, § 3º, do CP não se aplica ao caso.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 414/415
  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", parte final do RISTJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento