HC 903603 - DECISAO

HC 903603 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O Tribunal de origem fundamentadamente afastou a substituição da pena com base no art. 44 do CP, por entender que a condenação anterior por delito praticado com violência torna a medida socialmente não recomendável, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Parties
Paciente: RAQUEL APARECIDA DA SILVA; Impetrante: Defesa; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 7005974-79.2020.8.22.0010)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

RAQUEL APARECIDA DA SILVA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (Apelação n. 7005974-79.2020.8.22.0010)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos para réu reincidente não específico
  3. 3 Compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, nos termos da jurisprudência consolidada, não é cabível habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se verifica. O Tribunal de origem fundamentadamente afastou a substituição da pena com base no art. 44 do CP, por entender que a condenação anterior por delito praticado com violência torna a medida socialmente não recomendável, inexistindo constrangimento ilegal a ser corrigido por habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.