HC 902553 - DECISAO

HC 902553 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque a instância originária fundamentadamente afastou a substituição da pena por reconhecer maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: JOSE IRINEU FERREIRA DE CAMPOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes +1 more

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Parties

JOSE IRINEU FERREIRA DE CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão Transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 possível ilegalidade flagrante na negativa de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 uso inadequado do habeas corpus para atacar acórdão já transitado em julgado em substituição à revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se destinar a impugnar acórdão transitado em julgado, situação em que a via adequada seria a revisão criminal, e porque a instância originária fundamentadamente afastou a substituição da pena por reconhecer maus antecedentes e reincidência, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia aptas a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se