AREsp 2580767 - DECISAO

AREsp 2580767 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada pelo Tribunal de origem por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP e por circunstâncias desfavoráveis do condenado; reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância.

Parties
Interveniente: Parquet Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Legal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Reexame De Matéria Fático Probatória Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Parties

Parquet Federal

Interveniente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Legal / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44 do Código Penal para substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Presença do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP e circunstâncias desfavoráveis que impedem a substituição
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada pelo Tribunal de origem por ausência do requisito subjetivo do art. 44, III, do CP e por circunstâncias desfavoráveis do condenado; reformar tal decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.