AREsp 2543483 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da substituição da pena na existência de reincidência específica e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo o art. 44, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ, tornam a substituição não socialmente recomendável; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA; Agravante: CAMILA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Art. 44 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Art. 44 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

EDUARDO MARTINEZ OLIVEIRA

Agravante

CAMILA SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º, CP)
  2. 2 reincidência específica versus reincidência não específica
  3. 3 necessidade de medida ser socialmente recomendável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da substituição da pena na existência de reincidência específica e maus antecedentes, circunstâncias que, segundo o art. 44, § 3º, do CP e a jurisprudência do STJ, tornam a substituição não socialmente recomendável; aplicou-se, ainda, a Súmula 568 do STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.
  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.