REsp 2120822 - DECISAO

REsp 2120822 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, sendo a reincidência genérica (condenação anterior por lesão corporal leve de seis meses) e não havendo fundamentação concreta de óbice à substituição, o art. 44, §3º, do CP permite a concessão das penas restritivas de direitos quando socialmente recomendável, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Genérica, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Fundamentação Concreta Para Indeferimento
Direito Penal Substituição De Pena Reincidência Genérica Penas Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Fundamentação Concreta Para Indeferimento

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da substituição de pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos para condenado reincidente genérico
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 44, §3º, do Código Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta pelas instâncias ordinárias para indeferir substituição

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que, sendo a reincidência genérica (condenação anterior por lesão corporal leve de seis meses) e não havendo fundamentação concreta de óbice à substituição, o art. 44, §3º, do CP permite a concessão das penas restritivas de direitos quando socialmente recomendável, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.