HC 885980 - DECISAO

HC 885980 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida; a substituição da pena privativa de liberdade foi considerada inviável em razão da reincidência e do caráter violento do crime no contexto de violência doméstica, obstando a aplicação do art. 44, I, do Código Penal, e não havendo implemento do requisito objetivo do referido dispositivo, de modo que o §2º do art. 44 não é aplicável.

Parties
Embargante: KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Violência Doméstica, Reincidência, Embargos De Declaração, Súmula 588/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Violência Doméstica Reincidência Embargos De Declaração Súmula 588/stj

Case Brief

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Parties

KLEBER ALBERES SOARES TEIXEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à substituição da pena inferior a 1 ano por pena de multa nos termos do art. 44, §2º do CP
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena pecuniária diante de pena de 4 meses e 2 dias e suposta ausência de reincidência específica
  3. 3 Aplicabilidade do art. 44, inciso I, do Código Penal em razão de crime cometido com violência e em contexto de violência doméstica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida; a substituição da pena privativa de liberdade foi considerada inviável em razão da reincidência e do caráter violento do crime no contexto de violência doméstica, obstando a aplicação do art. 44, I, do Código Penal, e não havendo implemento do requisito objetivo do referido dispositivo, de modo que o §2º do art. 44 não é aplicável.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.