AREsp 2548066 - DECISAO

AREsp 2548066 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação suficiente ao óbice assinalado (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por reconhecer que a indisponibilidade da substituição da pena decorreu da reincidência específica e da valoração discricionária das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DARIO CANO; Agravada/decisora: MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Parte/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Específica, Contrabando De Cigarros, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Específica Contrabando De Cigarros Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DARIO CANO

Agravante/recorrente

MINISTRA PRESIDENTE do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ

Agravada/decisora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Parte/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência específica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que houve impugnação suficiente ao óbice assinalado (Súmula 83/STJ), conheceu-se do agravo regimental e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por reconhecer que a indisponibilidade da substituição da pena decorreu da reincidência específica e da valoração discricionária das circunstâncias judiciais pelas instâncias ordinárias, cujo reexame fático-probatório é vedado nesta Corte pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo em recurso especial; conhecido do recurso especial; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do agravo em recurso especial.