AREsp 2467656 - DECISAO

AREsp 2467656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (ausência de direito subjetivo do réu em escolher a modalidade substitutiva e desaconselhamento da multa quando o tipo prevê multa cumulativa), negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos determinada pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DA SILVA VASCONCELOS; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Substituição De Pena, Receptação (art. 180 Cp), Súmulas Do STJ, Discricionariedade Na Fixação De Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Substituição De Pena Receptação (art. 180 Cp) Súmulas Do STJ Discricionariedade Na Fixação De Pena Restritiva De Direitos

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA VASCONCELOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MP

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 44, § 2º, do Código Penal (substituição da pena por multa)
  2. 2 direito do condenado de escolher modalidade de pena substitutiva
  3. 3 incidência de súmulas do STJ (Súmula 83, Súmula 171, Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ (ausência de direito subjetivo do réu em escolher a modalidade substitutiva e desaconselhamento da multa quando o tipo prevê multa cumulativa), negou-se provimento ao recurso, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos determinada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.