HC 891558 - ACORDAO

HC 891558 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, o que torna não socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos; tal questão exige reexame fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus, e não cabe concessão ex officio do writ como sucedâneo recursal.

Parties
Paciente / Ré: Taisa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Interlocutória De Negativa De Ordem / Agravo Regimental Improvido
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental (denegada a ordem)
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Base, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Pena Base Regime Prisional Súmula 7/stj Concessão De Habeas Corpus De Ofício

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Parties

Taisa

Paciente / Ré

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão Interlocutória De Negativa De Ordem / Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de pena-base fixada acima do mínimo legal e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque a pena-base foi fixada acima do mínimo legal por circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas, o que torna não socialmente recomendável a substituição da pena por restritivas de direitos; tal questão exige reexame fático-probatório inadequado à via estreita do habeas corpus, e não cabe concessão ex officio do writ como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental (denegada a ordem)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão agravada que denegou a ordem.