AREsp 2467257 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (manutenção da negativa de substituição por maus antecedentes), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico), razão pela qual a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada.

Parties
Agravante: ANDRE JUNQUEIRA REIS; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Embriaguez Ao Volante, Fuga Do Local Do Acidente, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Improcedência Da Substituição Por Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Trânsito (ctb) Substituição De Pena Embriaguez Ao Volante Fuga Do Local Do Acidente Dissídio Jurisprudencial Súmulas 283 E 284 STF +3 more

Case Brief

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Parties

ANDRE JUNQUEIRA REIS

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44, inciso III, do CP
  2. 2 incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica e deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 926 do CPC c/c art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada fundamento determinante do acórdão recorrido (manutenção da negativa de substituição por maus antecedentes), atraindo o óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, não restou comprovado o dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico), razão pela qual a admissibilidade do recurso especial não foi demonstrada.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.