AREsp 2463479 - DECISAO

AREsp 2463479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da substituição da pena com base na gravidade da condenação anterior e na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Dosimetria, Súmula 83/stj, Art. 44, §3º Do CP
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Dosimetria Súmula 83/stj Art. 44, §3º Do CP

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 44, §3º do CP e fundamentação para negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e vedação ao reexame probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a negativa da substituição da pena com base na gravidade da condenação anterior e na jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ e sendo vedado o reexame probatório em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.