AREsp 2556076 - DECISAO

AREsp 2556076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos crimes abrangidos pelos arts. 302 a 312 do CTB, deve observar o art. 312-A do CTB impondo prestação de serviços à comunidade; a substituição por multa não é cabível no caso concreto, ainda que o art.44, §2º do Código Penal permita substituição em hipóteses gerais, bem como a multa já consta no preceito secundário do art.306 do CTB e há súmula do STJ vedando tal substituição quando a lei especial comina penas cumulativamente; quanto à justiça gratuita, a comprovação da hipossuficiência deve ser analisada em sede de execução.

Parties
Recorrente: ROMOALDO FERREIRA NUNES; Juízo a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa, Justiça Gratuita, Embriaguez Ao Volante, Atenuante Inominada, Valoração Da Confissão, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito De Trânsito Direito Processual Penal Direito Processual Civil Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Justiça Gratuita +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMOALDO FERREIRA NUNES

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena restritiva de direitos por multa no caso de crime de trânsito previsto nos arts.302 a 312 do CTB
  2. 2 interpretação e aplicação do art.312-A do Código de Trânsito Brasileiro
  3. 3 necessidade de comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos crimes abrangidos pelos arts. 302 a 312 do CTB, deve observar o art. 312-A do CTB impondo prestação de serviços à comunidade; a substituição por multa não é cabível no caso concreto, ainda que o art.44, §2º do Código Penal permita substituição em hipóteses gerais, bem como a multa já consta no preceito secundário do art.306 do CTB e há súmula do STJ vedando tal substituição quando a lei especial comina penas cumulativamente; quanto à justiça gratuita, a comprovação da hipossuficiência deve ser analisada em sede de execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.