HC 918857 - DECISAO

HC 918857 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade porque o paciente foi condenado a 5 meses de detenção, e o art. 46 do Código Penal permite prestação de serviços à comunidade apenas para condenações superiores a 6 meses; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular tal substituição e determinar nova substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou multa.

Parties
Paciente: DHIEGO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1005746-69.2019.8.26.0322)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a prestação de serviços à comunidade e determinar nova substituição da pena.
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços À Comunidade, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Pena Restritiva De Direitos, Art. 46 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Prestação De Serviços À Comunidade Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Pena Restritiva De Direitos Art. 46 Do Código Penal

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Parties

DHIEGO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1005746-69.2019.8.26.0322)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade em caso de condenação de 5 meses
  2. 2 Aplicabilidade do art. 46 do Código Penal (prazo mínimo superior a 6 meses para prestação de serviços à comunidade)
  3. 3 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade porque o paciente foi condenado a 5 meses de detenção, e o art. 46 do Código Penal permite prestação de serviços à comunidade apenas para condenações superiores a 6 meses; por isso a ordem foi concedida de ofício para anular tal substituição e determinar nova substituição por outra modalidade de pena restritiva de direitos ou multa.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para anular a prestação de serviços à comunidade e determinar nova substituição da pena.

Orders

  • Não conheço do pedido de habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a medida de prestação de serviços à comunidade.