REsp 2143690 - DECISAO

REsp 2143690 - DECISAO

Havendo condenação com pena privativa de liberdade superior a um ano, o art. 44, §2º, do Código Penal impõe que a substituição da pena privativa ocorra por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa; a exclusão, pelo tribunal a quo, da multa substitutiva aplicável importou violação desse dispositivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de multa de 10 dias-multa e fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pela recorrida, observando o redimensionamento da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Recorrida: Jociara Guedes Felipe; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena Restritiva De Direitos, Multa Substitutiva/multa Vicariante, Artigo 44 Do Código Penal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06)
Penal Processo Penal Substituição De Pena Pena Restritiva De Direitos Multa Substitutiva/multa Vicariante Artigo 44 Do Código Penal Associação Para O Tráfico (art. 35 Da Lei 11.343/06)

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Jociara Guedes Felipe

Recorrida

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (1ª Câmara Criminal)

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa vicariante quando o tipo penal já cumula pena privativa de liberdade e multa
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (e/ou multa) quando a pena for superior a um ano (art. 44, §2º, CP)
  3. 3 Limites da atuação do julgador na fixação e redimensionamento de penas restritivas de direitos (princípios da razoabilidade e proporcionalidade)

Ratio Decidendi

Havendo condenação com pena privativa de liberdade superior a um ano, o art. 44, §2º, do Código Penal impõe que a substituição da pena privativa ocorra por duas penas restritivas de direitos ou por uma restritiva de direitos e multa; a exclusão, pelo tribunal a quo, da multa substitutiva aplicável importou violação desse dispositivo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para restabelecer a pena de multa de 10 dias-multa e fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pela recorrida, observando o redimensionamento da prestação pecuniária para 1 salário mínimo.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a pena de multa substitutiva no valor de 10 dias-multa
  • Fixar as penas restritivas de direitos a serem cumpridas pela recorrida, consistente em prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário mínimo, e multa de 10 dias-multa, observando-se as condições fixadas pelo juízo da execução