HC 893403 - DECISAO

HC 893403 - DECISAO

A Corte denegou a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal estadual, exerceu discricionariedade ao optar pela substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com a legislação e com a jurisprudência que afasta a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Parties
Paciente: SAIMON MARTINHO PEREIRA; Paciente: AILSON MARTINS DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Corrupção De Menores Habeas Corpus

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Parties

SAIMON MARTINHO PEREIRA

Paciente

AILSON MARTINS DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria quanto à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos em vez de uma restritiva e multa
  2. 2 Discricionariedade do magistrado na escolha das penas substitutivas
  3. 3 Aplicabilidade da multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa

Ratio Decidendi

A Corte denegou a ordem porque não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria: o magistrado de primeiro grau, corroborado pelo Tribunal estadual, exerceu discricionariedade ao optar pela substituição das penas privativas de liberdade por duas restritivas de direitos, em conformidade com a legislação e com a jurisprudência que afasta a aplicação da multa substitutiva quando o tipo penal já prevê multa cumulativa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.