HC 911150 - DECISAO

HC 911150 - DECISAO

O tribunal concedeu a ordem porque a decisão estadual não apresentou motivação concreta para indeferir a substituição da pena, tendo utilizado como fundamento uma condenação por fato posterior, entendimento que o STJ considera inidôneo. Verificou-se que os requisitos do art. 44 do Código Penal deveriam ser considerados e que a condenação posterior não autoriza, por si só, impedir a substituição, razão pela qual foi determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: LUCIANO GALETI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004965-35.2020.8.24.0019); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Condenação Posterior, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal Condenação Posterior Habeas Corpus

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Parties

LUCIANO GALETI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5004965-35.2020.8.24.0019)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Idoneidade de condenação posterior para impedir a substituição da pena
  3. 3 Exigência cumulativa dos requisitos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O tribunal concedeu a ordem porque a decisão estadual não apresentou motivação concreta para indeferir a substituição da pena, tendo utilizado como fundamento uma condenação por fato posterior, entendimento que o STJ considera inidôneo. Verificou-se que os requisitos do art. 44 do Código Penal deveriam ser considerados e que a condenação posterior não autoriza, por si só, impedir a substituição, razão pela qual foi determinada a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.
  • Publique-se.