AREsp 2599189 - DECISAO

AREsp 2599189 - DECISAO

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171), não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial já comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária; por isso, o acórdão que substituiu a pena por prestação pecuniária (pena restritiva de direitos) manteve-se correto, sendo o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA BERMANN; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Pena De Multa, Art. 306, Lei N. 9.503/97, Art. 44, § 2º, Código Penal, Súmula 171/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito De Trânsito Processo Penal Substituição De Pena Pena De Multa Art. 306, Lei N. 9.503/97 Art. 44, § 2º, Código Penal Súmula 171/stj +1 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA BERMANN

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa quando a lei especial comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária (art. 306, Lei n. 9.503/97)
  2. 2 Alegada violação do art. 44, § 2º, do Código Penal quanto à escolha da pena substitutiva
  3. 3 Aplicação das Súmulas 171/STJ e 83/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conforme o art. 306 do Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97) e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 171), não é admissível a substituição da pena privativa de liberdade por multa quando a lei especial já comina cumulativamente pena privativa de liberdade e pecuniária; por isso, o acórdão que substituiu a pena por prestação pecuniária (pena restritiva de direitos) manteve-se correto, sendo o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.