HC 830839 - DECISAO

HC 830839 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não estão presentes elementos de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal a quo de negar a substituição da pena com fundamento nos maus antecedentes, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO GONÇALVES NUNES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5007634-65.2021.8.21.0001/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Maus Antecedentes, Art. 44 Do Código Penal, Lei Nº 10.826/03
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Maus Antecedentes Art. 44 Do Código Penal Lei Nº 10.826/03

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Parties

ALEXSANDRO GONÇALVES NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal nº 5007634-65.2021.8.21.0001/RS)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 presença de maus antecedentes e aplicação do art. 44, III, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração funciona como sucedâneo de recurso próprio e não estão presentes elementos de flagrante ilegalidade; além disso, a decisão do Tribunal a quo de negar a substituição da pena com fundamento nos maus antecedentes, nos termos do art. 44, III, do Código Penal, encontra respaldo na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus