AREsp 2576500 - DECISAO

AREsp 2576500 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da proibição da substituição da pena decorre da presença de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) que demonstra a não recomendação social da substituição, e que modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE RICARDO DOS SANTOS SILVA; Órgão Recorrente/decisório De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Respondente/contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/amicus: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Substituição De Pena Art. 44 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Maus Antecedentes Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANDRE RICARDO DOS SANTOS SILVA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrente/decisório De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente/contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a existência de maus antecedentes impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ, por entender que a manutenção da proibição da substituição da pena decorre da presença de maus antecedentes (circunstância judicial desfavorável) que demonstra a não recomendação social da substituição, e que modificar tal conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.