HC 905542 - ACORDAO

HC 905542 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em razão da grave ameaça proferida pelo paciente aos policiais, o que torna inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: EDENILSON MARCHIORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Substituição De Pena, Ameaça, Desacato, Pena Privativa De Liberdade, Penas Restritivas De Direitos, Art. 44 Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Substituição De Pena Ameaça Desacato Pena Privativa De Liberdade Penas Restritivas De Direitos Art. 44 Do Código Penal

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Parties

EDENILSON MARCHIORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direito
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 44 do Código Penal
  3. 3 Efeito de grave ameaça na impossibilidade de substituição da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar da primariedade e de circunstâncias judiciais favoráveis, não estão preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, em razão da grave ameaça proferida pelo paciente aos policiais, o que torna inadequada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a sentença que rejeitou a substituição da pena com fundamento no art. 44, inciso I, do Código Penal.