HC 936827 - DECISAO

HC 936827 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; a negativa de substituição da pena pelo Tribunal e pela sentença está fundamentada na reincidência e na conclusão de que a medida não é socialmente recomendável, matérias fático-probatórias que não comportam revisão em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: IRENO LUIZ SZLACHTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Juízo a Quo (sentenciante): Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque; Notificado/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Art. 44 Do Código Penal, Art. 654 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Art. 44 Do Código Penal Art. 654 Do Código De Processo Penal

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Parties

IRENO LUIZ SZLACHTA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Criminal da Comarca de Brusque

Juízo a Quo (sentenciante)

Ministério Público Federal

Notificado/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante que autorize o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por não estar demonstrada ilegalidade flagrante no ato impugnado; a negativa de substituição da pena pelo Tribunal e pela sentença está fundamentada na reincidência e na conclusão de que a medida não é socialmente recomendável, matérias fático-probatórias que não comportam revisão em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.