HC 929675 - DECISAO

HC 929675 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido em razão da indevida reiteração de pedidos já deduzidos e analisados no AREsp n. 2.458.206/SP, configurando óbice ao conhecimento, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 437.522/PR).

Parties
Paciente: FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA; Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Art. 44, § 3º Do Código Penal, Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Habeas Corpus Reiteração De Pedidos Art. 44, § 3º Do Código Penal Art. 14 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

FABIO LUIZ CORREA SANT ANNA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Opinou Pelo Não Conhecimento

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 direito à substituição da reprimenda por condenado reincidente
  3. 3 reiteração de pedidos como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido em razão da indevida reiteração de pedidos já deduzidos e analisados no AREsp n. 2.458.206/SP, configurando óbice ao conhecimento, conforme precedente citado (AgRg no HC n. 437.522/PR).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.