HC 924093 - DECISAO
Denegada a ordem porque o acórdão denegou a substituição com fundamentação idônea: embora não haja reincidência específica, o réu possui condenação transitada em julgado por crime doloso e a medida foi considerada não socialmente recomendável à luz da condenação anterior, conforme art. 44, § 3º, do Código Penal e precedentes do STJ.
- Parties
- Paciente: MARCOS VIEIRA DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão
- Outcome
- denegada a ordem de habeas corpus
- Legal Topics
- Substituição De Pena, Reincidência, Lesão Corporal Culposa, Embriaguez Ao Volante, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
MARCOS VIEIRA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Legal Issues
- 1 substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
- 2 necessidade de fundamentação idônea para indeferimento da substituição
- 3 incidência da reincidência e sua influência na recomendabilidade social da medida
Ratio Decidendi
Denegada a ordem porque o acórdão denegou a substituição com fundamentação idônea: embora não haja reincidência específica, o réu possui condenação transitada em julgado por crime doloso e a medida foi considerada não socialmente recomendável à luz da condenação anterior, conforme art. 44, § 3º, do Código Penal e precedentes do STJ.
Court Disposition
denegada a ordem de habeas corpus
Orders
- Denego a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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