HC 775641 - DECISAO

HC 775641 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo nos autos constrangimento ilegal demonstrado e aplicando-se a jurisprudência de que não é recomendável substituir pena corporal por multa quando o preceito secundário já prevê multa, além da aplicação do parágrafo único do art. 109 do Código Penal aos prazos prescricionais das penas restritivas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR POROSKI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Substituição De Pena, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prescrição Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Ou Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

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Parties

JULIO CESAR POROSKI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por multa nos termos do art. 44, § 2º do Código Penal
  3. 3 reconhecimento da prescrição retroativa e aplicação dos prazos prescricionais às penas restritivas

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido porque não se mostra meio adequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade, não havendo nos autos constrangimento ilegal demonstrado e aplicando-se a jurisprudência de que não é recomendável substituir pena corporal por multa quando o preceito secundário já prevê multa, além da aplicação do parágrafo único do art. 109 do Código Penal aos prazos prescricionais das penas restritivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.