HC 931661 - DECISAO

HC 931661 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentação devidamente instruída (a ficha de registros criminais não esclarece a data dos crimes), ônus que incumbe ao impetrante em writ de rito sumário; sem essa informação imprescindível, não se pode avaliar a alegação de que as condenações registradas seriam posteriores ao fato e, portanto, incapazes de justificar a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: MORLON MARCIO MULLER DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5007512-04.2022.8.24.0011/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais, Ônus De Instrução Documental
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Antecedentes Criminais Ônus De Instrução Documental

Case Brief

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Parties

MORLON MARCIO MULLER DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal nº 5007512-04.2022.8.24.0011/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabe substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de condenações posteriores ao fato objeto da condenação?
  2. 2 Se as condenações posteriores podem ser utilizadas para fundamentar a negativa de substituição por contumácia/maus antecedentes
  3. 3 Qual o ônus de instrução documental em habeas corpus de rito sumário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetrante não trouxe documentação devidamente instruída (a ficha de registros criminais não esclarece a data dos crimes), ônus que incumbe ao impetrante em writ de rito sumário; sem essa informação imprescindível, não se pode avaliar a alegação de que as condenações registradas seriam posteriores ao fato e, portanto, incapazes de justificar a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.