REsp 2167724 - DECISAO

REsp 2167724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com entendimento dominante do STJ e com amparo na Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Parties
Agravante: DIEGO APARECIDO ALVES; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Incidência De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Substituição De Pena Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Incidência De Súmulas

Case Brief

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Parties

DIEGO APARECIDO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44, § 3º e art. 44, III, Código Penal)
  2. 2 Inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática quando há entendimento dominante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem corretamente afastou a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com entendimento dominante do STJ e com amparo na Súmula n. 568/STJ para decisão monocrática.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.