AREsp 2469851 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, os quais invocaram a Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, essa omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: PODALIRIO FOGACA FAGUNDES; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência Específica, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Substituição De Pena Reincidência Específica Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

PODALIRIO FOGACA FAGUNDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial em razão da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ; art. 932, III, CPC)
  3. 3 interpretação do art. 44, § 3º, do Código Penal quanto à substituição de pena em caso de reincidência

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, os quais invocaram a Súmula n. 83/STJ; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, essa omissão torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se.