AREsp 2631465 - DECISAO

AREsp 2631465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a reincidência não ser específica (ausência de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento quanto à substituição da pena demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter declarado, de forma motivada, que a substituição não é socialmente recomendável diante da reincidência.

Parties
Agravante: AUGUSTO CÉSAR DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Reincidência, Regime De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Substituição De Pena Reincidência Regime De Cumprimento De Pena Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AUGUSTO CÉSAR DA CONCEIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 44, § 3º, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos para reincidentes não específicos
  3. 3 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem não apreciou a tese sobre a reincidência não ser específica (ausência de prequestionamento, atraindo Súmulas 282 e 356 do STF) e porque a alteração do entendimento quanto à substituição da pena demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de o Tribunal a quo ter declarado, de forma motivada, que a substituição não é socialmente recomendável diante da reincidência.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.