AREsp 2704376 - DECISAO

AREsp 2704376 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de substituição da pena por multa não foi prequestionada no tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a escolha sobre a espécie de pena é discricionária do julgador e o pleito implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MIGUEL CARLOS DE SIQUEIRA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente/apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Substituição De Pena, Penas Restritivas De Direitos, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Súmula 7/stj, Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb)
Penal Processo Penal Trânsito Substituição De Pena Penas Restritivas De Direitos Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Súmula 7/stj Embriaguez Ao Volante (art. 306, Ctb)

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Parties

MIGUEL CARLOS DE SIQUEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF
  2. 2 discricionariedade judicial na escolha da espécie de pena (art. 44, § 2º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a tese de substituição da pena por multa não foi prequestionada no tribunal de origem (ausência de embargos de declaração), atraindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a escolha sobre a espécie de pena é discricionária do julgador e o pleito implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial