HC 948695 - DECISAO

HC 948695 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser impetração reiterativa de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 946.975) e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, tornando inadequado o habeas corpus como substituto do recurso apropriado.

Parties
Impetrante: ENEIAS ELIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Substituição De Pena, Prestação De Serviços Comunitários, Prestação Pecuniária, Liminar, Reiteração De Pedido, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Substituição De Pena Prestação De Serviços Comunitários Prestação Pecuniária Liminar +2 more

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Parties

ENEIAS ELIAS DOS SANTOS

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena de prestação de serviços comunitários por prestação pecuniária
  2. 2 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso
  3. 3 reiteração de pedido já presente nos autos de outro habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus por ser impetração reiterativa de pedido já formulado em HC anterior (HC n. 946.975) e por se tratar de matéria que exige revolvimento fático-probatório, tornando inadequado o habeas corpus como substituto do recurso apropriado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.